TERMO/RATIFICAÇÃO CONTRATAÇÃO/LICITAÇÃO DISPENSÁVEL N°053/2021-PMJF/PI REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 091/2021 – PMJF/PI Objeto: Contratação provisória de Empresa Especializada para execução serviços assessoria e consultoria administrativa na área fiscal e tributária. Limite/Despesa – Exercício 2021: Até: R$ 50.000,00 (cinquenta Mil reais) Fundamento/Legal: Inciso II - Art. 75/Lei nº 14.133/2021 Considerando o teor do parecer emitido e, tudo mais que dos autos consta, havendo possibilidade legal diante do fundamento legal indicado pelo novo Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos, RATIFICO os termos do documento emitido, com ele concordando, tempo em que determino seja planejado procedimento para regularização da contratação, em permanecendo a necessidade, observado, contudo, o valor legal máximo permitido para o exercício, em garantia de defesa dos interesses administrativos, em conformidade com as exigências legais. Após a publicidade do ato, seja convocada a empresa que apresentou a melhor proposta para apresentação dos documentos de habilitação, empós formalização e retirada do instrumento contratual, cujo extrato deverá ser publicado no órgão oficial, de tudo, acostando-se cópias comprobatórias ao processo a que se vincula. Cumpra-se. José de Freitas/PI, em 29 de junho de 2021 MAGNO RIBEIRO SAMPAIO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - PMJF/PI Ciente: ROGER COQUEIRO LINHARES Prefeito Municipal de José de Freitas.
