TERMO DE RATIFICAÇÃO Ref. ProcessoAdministrativo nº 038/2022 – PMJF/PI Procedimento: Inexigibilidade de Licitação n° 001/2022 – PMJF/PI Fundamento: Inciso I, Art. 74 – LF nº 14.133/2021 (Exclusividade Fornecedor) Considerando o parecer jurídico emitido e, tudo mais que dos autos consta, diante do fundamento legal (inciso I do Art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021), RATIFICO as razões como sustentadas no referido Parecer, concordando com o seu teor, tempo em que determino sejam observadas as cautelas de ordem processual, a fim e dar eficácia ao ato. Seja convocada empresa declarada exclusiva para retirada do contratual, cujo extrato deverá ser publicado no órgão oficial no prazo legal, de tudo, acostando-se cópias comprobatórias ao processo admiistrativo que vincula o ato. José de Freitas, em 16 de março de 2022. ROGER COQUEIRO LINHARES Prefeito Municipal de José de Freitas
