Serviços de Consultoria e Asse justificativa, o qual conclui pela possibilidade de realização da natureza provisória, com fundamento no Art. 24, inciso IV publicação sob forma de síntese na imprensa oficial, depois de cumpridas as cautelas estabelecidas pelo Art. 26 da LF n° 8.666/93, como obrigatória comprovações da execução e ordene o processo na forma cronológica recomendada por lei, providenciando-se a reserva orçamentária e o devido acompanhamento contratual, sem prejuízo de atenção as exigências da LF nº 4.320/64, recepcio todo o teor do parecer emitido, bem como do Termo de Ratificação em juntada aos autos. PMJF/PI, em 24 de abril de 2023 DO AMPARO HOLANDA refeitura Municipal de José de Freitas, Rua Hugo Napoleão, s/n, Bairro José de Freitas - PI TERMO DE RATIFICAÇÃO Ratifico as razões exaradas no Parecer Jurídico Administrativo exarado pelos Serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica da Administração, emitida com força de justificativa, o qual conclui pela possibilidade de realização da despesa, no caso de natureza provisória, com fundamento no Art. 24, inciso IV - LF n° 8.666/93, determinando publicação sob forma de síntese na imprensa oficial, depois de cumpridas as cautelas estabelecidas pelo Art. 26 da LF n° 8.666/93, como obrigatórias. Juntecomprovações da execução e ordene o processo na forma cronológica recomendada por se a reserva orçamentária e o devido acompanhamento contratual, sem prejuízo de atenção as exigências da LF nº 4.320/64, recepcionado por este termo todo o teor do parecer emitido, bem como do Termo de Ratificação em juntada aos autos. 24 de abril de 2023 – RUMMENIGE RIBEIRO ROCHA – SAF/PMJF/PI e MARIA DO AMPARO HOLANDA DA SILVA – SEMED – PMJF/PI