TERMO DE RATIFICAÇÃO
(FUNDAMENTO LEGAL: ART. 24, IV - SITUAÇÃO DE FATO)
Ref. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0042/2021-PMJF/PI
DISPENSABILIDADE DE LICITAÇÃO N°021/2021-PMJF/PI
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DE FREITAS- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PMJF/PI
OBJETO: Aquisição de equipamentos necessários ao atendimento demandas Secretaria de Saúde.
MOTIVO: Ameaça de instalação do caos.
SELECIONADA: Ofereceu a melhor vantagem cf. Planilha juntada aos autos FUNDAMENTO/LEGAL: Inciso IV do ART. 24 – LEI N° 8.666/93.
Tomando por base os motivos contidos na peça intitulada Parecer Jurídico Administrativo, elaborado sob forma de justificativa, o qual discorre sobre as razões de fato e direito, como demonstrado no processo, cujo estudo fora procedido no sentido de verificar a possibilidade de realização da despesa a ser realizada sem licitação convencional, cujo teor indica a faculdade conferida pelo art. 24, inciso IV, da Lei n° 8.666/93, é que RATIFICO o parecer, no todo, reconhecendo seus termos com pressuposto nos dados processuais e, principalmente, na necessidade real enfrentada de conhecimento do mundo inteiro, determinando juntada nos autos da informação orçamentária que sustentará a despesa, bem como, cumprimento das cautelas extraídas do art. 26 da Lei n° 8.666/93, tempo em que determino juntada ao processo os documentos necessários a instrução processual, ordenados cronologicamente, sem prejuízo de convocar a empresa selecionada para, depois de empenhada a despesa, entregar o objeto, observadas as orientações do r. parecer, sem prejuízo da necessidade de acompanhar a execução e devida liquidação, conforme seja o caso.
Seja o objeto (entrega do equipamentos e materiais) somente na quantidade suficiente para atendimento da necessidade enfrentada pela Secretaria Municipal de Saúde (Pedido e Entrega parcelada), depois de lançada nos autos a dotação de suporte para a despesa.
Gabinete do Prefeito Municipal, em José de Freitas/PI 24 de março de 2021
Roger Coqueiro Linhares
Prefeito Municipal
