TERMO DE RATIFICAÇÃO DESPESA
Ref. Processo Administrativo nº 080/2021 – PMJF/PI
Assistida: Francisca Maria da Silva Santos
Valor/Autorizado Exames: R$ 25.290,00 (vinte e cinco mil duzentos e noventa reais)
Clínica Selecionada: H. VISÃO – HOSPITAL DE OLHOS
Motivo: Decisão Judicial (Processo nº 0800445-85.2021.8.18.0029 – Obrigação de Fazer –
Comarca José de Freitas/PI)
Fundamento: Inciso IV do Art. 24 – lei nº 8.666/93 c/c Decisão Judicial anexa aos autos.
Ratifico os termos do parecer jurídico emitido por força da Decisão Judicial identificada através
do Processo Judicial nº 0800445-85.2021.8.18.0029 como obrigação de fazer, sem descuido de
cumprimento das cautelas exigidas pelo Art. 26 da Lei nº 8.6666/93.
Publique-se, junte-se os documentos comprobatórios da despesa e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de maio de 2021.
ROGER COQUEIRO LINHARES
PREFEITO MUNICIPAL - PMJF/PI