TERMO DE RATIFICAÇÃO C/AUTORIZAÇÃO DE DESPESA Ratifico as razões exaradas no Parecer Jurídico Administrativo emitido pelos Serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica da Administração com força de justificativa diante das razões de fato, o qual conclui pela possibilidade de realização da despesa, no caso de natureza provisória por com fundamento no § 2º do Art. 95 da LF nº 14.133/2021, determinando publicação sob forma de síntese na imprensa oficial, depois de cumpridas as cautelas estabelecidas na lei. Junte-se aos autos as comprovações da execução e ordene o processo na forma cronológica recomendada, providenciando-se a reserva orçamentária e o devido acompanhamento contratual, sem prejuízo de atenção as exigências da LF nº 4.320/64 (Estágio da Despesa), recepcionado por este termo todo o teor do parecer emitido, bem como o inteiro teor do Termo de Ratificação com autorização de despesa, em juntada aos autos. PMJF/PI, em 04 de Abril de 2024. Flaviana Barbosa Alvarenga/Secretária Municipal de Educação – PMJF/PI.
