TERMO DE RATIFICAÇÃO C/ AUTORIZAÇÃO DESPESA Ratifico as razões exaradas no Parecer Jurídico Administrativo exarado pelos Serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica da Administração, emitida com força de justificativa, o qual conclui pela possibilidade de realização da despesa mediante pagamento por indenização em nome da Sra. Anne Adrielli de Sousa CPF nº 072.538.543-06, pela execução de serviços na área de nutrição até que seja regularizada e restabelecida a situação. Reconheço a provisoriedade do ato que é autorizado com fundamento no Art. 24, inciso II - LF n° 8.666/93, determinando publicação sob forma de síntese na imprensa oficial, depois de cumpridas as cautelas estabelecidas. Junte-se aos autos as comprovações da execução e ordene o processo na forma cronológica recomendada, providenciando-se a reserva orçamentária e o devido acompanhamento contratual, sem prejuízo de atenção as exigências da LF nº 4.320/64, recepcionado por este termo, todo o teor do parecer emitido, bem como do Termo de autorização da despesa em juntada aos autos. PMJF/PI, em 10 de Julho de 2023 – RUMMENIGGE RIBEIRO DA ROCHA/SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - PMJF/PI.
