TERMO DE RATIFICAÇÃO C/ AUTORIZAÇÃO DE DESPESA CONTRATAÇÃO P/ INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO – Exclusividade Fornecedor Ref. Processo Administrativo nº 003/2024 – PMJF/PI Considerando o parecer emitido e, tudo mais que dos autos consta, havendo possibilidade legal diante do fundamento indicado - inciso I do Art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021 – RATIFICO e autorizo a despesa concordando com as razões do Parecer, tempo em que determino sejam observadas as cautelas de ordem processual, a fim e dar eficácia ao ato. Seja convocada, após formalizar o contrato, a empresa para retirada do mesmo, cujo extrato do deve ser publicado nos meios oficiais (DOM e DOU), de tudo, acostando-se cópias comprobatórias da execução ao processo a que se vincula. José de Freitas, em 19 de Janeiro de 2024. Rummenigge Ribeiro da Rocha Secretário Municipal de Educação – PMJF/PI Ciente: ROGER COQUEIRO LINHARES Prefeito Municipal – PMJF/PI.
