TERMO DE RATIFICAÇÃO Ratifico as razões exaradas no Parecer Jurídico Administrativo, exarado pelos Serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica da Administração, emitida com força de justificativa, o qual conclui pela possibilidade de realização da despesa, no caso de natureza provisória, com fundamento no Art. 24, inciso IV - LF n° 8.666/93, determinando publicação sob forma de síntese na imprensa oficial, depois de cumpridas as cautelas estabelecidas pelo Art. 26 da LF n° 8.666/93, como obrigatórias. Junte-se aos autos as comprovações da execução e ordene o processo na forma cronológica recomendada por lei, providenciando-se a reserva orçamentária e o devido acompanhamento contratual, sem prejuízo de atenção as exigências da LF nº 4.320/64, recepcionado por este termo todo o teor do parecer emitido, bem como do Termo de Ratificação em juntada aos autos. PMJF/PI, em 29 de março de 2023 – SARA DE MORAIS FARIAS/SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE - PMJF/PI.
