TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Ref. Pregão Eletrônico N° 014.1/2023 – PMJF/PI Vinculado: Processo Administrativo N° 0125.1/2023 – PMJF/PI OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS (MEI – PJ – credenciamento e PF) Depois de atendidas as exigências e requisitos legais, nos termos do art. 17, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, observada a legalidade, a autoridade superior, no dever da função vem encerrar o procedimento licitatório homologando-o como juízo de controle do certame licitatório, considerando que a autoridade competente adjudicou o objeto ao vencedor da licitação. Esta decisão acerca da legalidade e da conveniência da contratação é parte integrante do procedimento licitatório e, necessariamente, seu exercício antecede a atribuição do objeto ao particular que é feita mediante a adjudicação por parte da autoridade competente. O objeto homologado deve ser publicado, sob forma de extrato, na imprensa oficial, Portal Transparência e demais portais, inclusive, PNCP. Este ato tem por objetivo produzir os efeitos legais em legitimidade e garantia do procedimento como realizado a fim de bem cumprir e atender as finalidades públicas. Dê-se sequência aos atos necessários a finalização do processo que vincula o procedimento administrativo, disponibilizando o resultado obtido ao atendimento das finalidades da Administração, via de consequência, de seus administrado. É como decido, publique-se e faça-se conhecer. Gabinete do Secretário de Administração e Finanças, em José de Freitas - PMJF/PI, em 21 de junho de 2023. RUMMENINGGE RIBEIRO DA ROCHA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – PMJF/PI AUTORIDADE COMPETENTE/INTERVENIENTE Ciente: ROGER COQUEIRO LINHARES PREFEITO MUNICIPAL - PMJF/PI AUTORIDADE SUPERIOR
