TERMO DE HOMOLOGAÇÃO REF. CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2023-PMJF/PI VINCULADO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0164/2023- PMJF/PI OBJETO: SELEÇÃO DE PROJETOS A SEREM FINANCIADOS COM RECURSOS DO FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA, GERIDO PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) No exercício do ato de controle final, conforme resultado definitivo referente ao procedimento em destaque no preâmbulo, vinculado ao Processo Administrativo em r e f e r ê n cia e, tudo mais que dos autos conta, depois de análise substancial dos documentos e registros produzidos no bojo do processo a que se vincula, precisamente o cumprimento de todas as etapas como previstas no edital, em tempo, declaro concordar com o resultado definitivo, homologando-o, para fins de produção dos seus efeitos. Determino, publicação deste termo de homologação nos meios oficiais como determina a lei, concluindo os atos subsequentes que deverá ser finalizado com o chamamento das entidades cujos projetos foram selecionados e regularmente publicados com resultado definitivo para, depois, retirar o instrumento de Parceria contendo clausulas disciplinadoras, reconhecendo os atos praticados como legítimos e de acordo com a legislação que regra a matéria, a qual foi devidamente anexada, também, aos autos processuais. É a decisão, cuja cópia deve ser encaminhada para a Comissão Especial (CMDCA), devidamente protocolada a fim de fazer-se conhecer. Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania - PMJF/PI, em 20 de novembro de 2023. DAYSEANNE PACÍFICO CARVALHO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA -SEMAC Ciente: ROGER COQUEIRO LINHARES PREFEITO MUNICIPAL - PMJF/PI.
