TERMO DE CONCORDÂNCIA E RATIFICAÇÃO PARECER JURÍDICO (FUNDAMENTO LEGAL: ART. INCISO III, ART. 75 LF Nº 14.133/2021) Tomando por base os motivos contidos no Parecer Jurídico, elaborado sob forma de justificativa das razões de fato e de direito como demonstrado no processo que vincula o ato, exarado pelos serviços de consultoria e assessoramento da Administração, cujo estudo fora procedido no sentido de verificar a possibilidade de realização do ato diante do fato de dar-se por deserta e fracassada as licitações lançadas, é que RATIFICO o referido parecer concordando com as razões nele abordadas, reconhecendo seus termos de acordo com os pressuposto contidos no processo que vincula o ato, principalmente, na necessidade real enfrentada por riscos impostos às finalidades defendidas, tempo em que determino juntada nos autos da informação orçamentária que sustentará a despesa, bem como, cumprimento das cautelas mínimas descritas na lei, determinando, também juntada ao processo dos documentos necessários a instrução processual a cada adimplemento da condição, ordenados cronologicamente, sem prejuízo de convocar a empresa selecionada para, retirada do contrato e respectivas ordens de fornecimento a cada demanda autorizada, disponibilizando o objeto no prazo determinado sem que reste maiores prejuízos à contratante, observadas as orientações do r. parecer, como recomendado, informando-se a dotação suporte para a despesa nos autos. Seja o objeto (Piçarra) entregue somente na quantidade suficiente a cada demanda autorizada, seu regular acompanhamento, atesto e liquidação conforme indicações do parecer, viabilizando o regular acompanhamento da execução através do fiscal do contrato. Publique-se, na forma da lei. Gabinete do Secretário de Administração e Finanças, em José de Freitas/PI 21 de junho de 2024 FRANCISCO ALVES NUNES SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – PMJF/PI Interveniente demais Unidades Administrativas Ciente: ROGER COQUEIRO LINHARES PREFEITO MUNICIPAL – PMJF/PI.
