TERMO DE CONCORDÂNCIA E AUTORIZAÇÃO SERVIÇOS REF. PARECER TÉCNICO JURÍDICO ADMINISTRATIVO Nº 0299/2025– PMJF/PI Vinculação: Processo Administrativo nº 0314/2025 – PMJF/PI Conhecendo teor do parecer Jurídico, depois de analisar documentos acostados aos autos RATIFICO e autorizo a contratação da empresa indicada no parecer para prestar os serviços especializados na área do Direito Tributário e Previdenciário. Empresa: Monteiro & Monteiro Advogados Associados - CNPJ nº 35.542.612/0001-90, observadas as cautelas legais, com fundamento no artigo art. 74, III “c” e “e” da LF nº 14.133/2021. Publique-se, síntese do ato de ratificação, nos meios oficiais a fim de surtir seus reais efeitos. Gabinete Prefeito Municipal, em 12 de novembro de 2025 PEDRO GOMES DOS SANTOS FILHO Prefeito Municipal – PMJF/PI
