TERMO CONCORDÂNCIA E RATIFICAÇÃO RAZÕES PARECER JURÍDICO Nº 095/2024 – PMJF/PI REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0111/2024 – PMJF/PI (FUNDAMENTO LEGAL: ART. INCISO III, ART. 75 LF Nº 14.133/2021) Tomando por base os motivos contidos no Parecer Jurídico, elaborado sob forma de justificativa das razões de fato e de direito como demonstradas no processo que vincula o ato, exarado pelos serviços de consultoria e assessoramento da Administração, cujo estudo fora procedido no sentido de verificar a possibilidade de realização do ato diante do fato de dar-se por fracassada a licitação, é que RATIFICO o referido parecer concordando com as razões nele abordadas, reconhecendo seus termos de acordo com os pressuposto contidos no processo que vincula o ato, principalmente, na necessidade real enfrentada por riscos já impostos às finalidades defendidas, tempo em que determino juntada nos autos da informação orçamentária que sustentará a despesa, bem como, cumprimento das cautelas mínimas descritas na lei, determinando, também, juntada ao processo que vincula o ato os documentos necessários a instrução processual, no caso, após o adimplemento da condição, ordenados cronologicamente, sem prejuízo de convocar a empresa selecionada para, retirada do contrato e respectivas ordens de fornecimento, por demanda autorizada, conforme seja o caso, disponibilizando o objeto demandado no prazo determinado sem que reste prejuízos à contratante, observadas as orientações do r. parecer, como recomendado, informando-se a dotação suporte para a despesa nos autos. Sejam os objetos (Amassadeira e Modeladora) entregue de acordo com as especificações e condições exigidas, a fim de não restar prejuízo a finalidade pretendida pela requerente, sem prejuízo do necessário acompanhamento, atesto e liquidação conforme indicações do parecer como garantia da regular execução. Gabinete do Secretário de Administração e Finanças, em José de Freitas/PI 30 de julho de 2024 FRANCISCO ALVES NUNES SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – PMJF/PI Interveniente demais Unidades Administrativas Ciente: ROGER COQUEIRO LINHARES PREFEITO MUNICIPAL – PMJF/PI.
