TERMO ADJUDICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO (PARCIAL – Lotes: I, II, III, V, VI e VII) Ref. Pregão Eletrônico N° 016.1/2023 – PMJF/PI Vinculado: Processo Administrativo N° 0152/2023 – PMJF/PI OBJETO: EQUIPAMENTOS DA FÁBRICA DE LATICÍNIOS, CAIXA D’ÁGUA E TAMPAS (REPUBLICAÇÃO); LUMINÁRIAS (LED); HORTIFRUTIGRANJEIROS E OUTROS, CONFORME ESPECIFICADA E DETALHADO NO TERMO DE REFERÊNCIA - TR, TUDO EM ACORDO COM EXIGÊNCIAS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES PREVISTAS ESTABELECIDAS (Lote Cancelado IV - LUMINÁRIAS LED (Sessão de 07/08/2023) Depois de atendidas as condições e exigências legais, nos termos do art. 17, incisos I a VII da Lei Federal nº 14.133/2021, observada a regularidade dos encaminhamentos das etapas inerentes a licitação, vem, a autoridade superior, no dever da função, ADJUDICAR e HOMOLOGAR o procedimento licitatório no exercício do seu juízo de controle final, conforme determina o artigo 71, inciso IV da nova lei de licitações e contratações administrativas, tendo em vista que foram encerradas as fases de julgamento e habilitação, exauridos os prazos estabelecidos para recursos, tempo em que faz-se necessário a devolução à autoridade superior como competente para exercício do dever legal (Adjudicar e Homologar) parcialmente o resultado da licitação aos arrematantes/vencedores (Lotes I, II, III, V, VI e VII), declarando como parte integrante do processo administrativo que contém o procedimento licitatório, toda documentação a ele acostada, determinando a publicação deste termo na imprensa oficial, no Portal Transparência e demais Portais e Sites oficiais, inclusive, PNCP em caso de possibilidade técnica, declarando, ainda, que este documento tem por finalidade encerrar a licitação, assegurando a expectativa de direito ao arrematante/vencedor em preciso atendimento as necessidades de ordem pública, via de consequência, seja revisto e republicado o aviso para relançamento do lote cancelado no menor espaço de tempo possível (Lote IV – Luminárias LED ), a fim de garantir o atendimento do objeto requerido na sua plenitude. Dê-se tramitação normal e seqüência a ordem cronológica no que concerne a formalidade legalmente exigida, comunicando a vencedora/arrematante o resultado da licitação. É a decisão, publique-se na forma da lei. Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de agosto de 2023. Ciente: ROGER COQUEIRO LINHARES PREFEITO MUNICIPAL -PMJF/PI AUTORIDADE SUPERIOR
