TERMO ADJUDICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO REF. Dispensa Eletrônica N° 015/2024 – PMJF/PI VINCULADO: Processo Administrativo N° 0205/2024 – PMJF/PI OBJETO: Lote I - Instrumentos musicais e Lote II - Equipamentos de informática, Cf. detalhado no TR Depois de atendidas as condições e exigências legais, observados os ritos estabelecidos pelo art. 17, incisos I a VII da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como a regularidade dos encaminhamentos das etapas inerentes aos procedimentos licitatórios,onde couber, vêm, a autoridade superior, no dever da função, ADJUDICAR e HOMOLOGAR o resultado da Dispensa Eletrônica nº 015/2024, exercendo o seu juízo de controle final, por competência restrita, conforme determina o § 4º do mesmo artigo, tendo em vista que, depois de publicado o aviso pelo prazo estabelecido, concluídas as etapas interna e externa e encerradas as fases de julgamento e habilitação, cujo resultado foi satisfatório a arrematante - Empresa C. J. FREITAS DE SAMPAIO EIRELI (CNPJ nº 73.852.873/0002 - 87) é dever reconhecer como legítimo o procedimento adotado conforme a lei vigente após conferência da documentação acostada ao Processo Administrativo que vincula o ato, tempo em que determino a publicação deste termo na imprensa oficial, no Portal Transparência e demais Portais e Sites oficiais, ciente de que o procedimento ocorrera através do Portal de Compras Públicas – PNCP, exercendo a função, dentre outras, também de Sistema de Registro Cadastral Unificado em cumprimento ao regramento geral. Declaro, ainda, que este termo recepciona o resultado da licitação garantindo sua plena eficácia e efeitos jurídicos. Dê-se tramitação normal e sequência a ordem cronológica processual no que concernem as formalidades legalmente exigidas. É a decisão, publique-se no prazo da lei. Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de dezembro de 2024. ROGER COQUEIRO LINHARES PREFEITO MUNICIPAL – PMJF/PI AUTORIDADE SUPERIOR
