TERMO ADJUDICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO Ref. Dispensa Eletrônica N° 008/2024 – PMJF/PI Vinculado: Processo Administrativo N° 055/2024 – PMJF/PI OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SOM (TEATRO MUNICIPAL). Depois de atendidas as condições e exigências legais, observados os do art. 17, incisos I a VII da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como a regularidade dos procedimentos adotados inerentes as etapas interna e externa, vem, a autoridade superior, no dever da função, ADJUDICAR e HOMOLOGAR o resultado da Dispensa Eletrônica nº 008/2024, exercendo o seu juízo de controle final, por competência restrita, conforme determina o inciso IV do art. 71 da Lei de regência do procedimento, tendo em vista que encerradas as fases de julgamento e habilitação com resultado satisfatório a arrematante - Empresa: JOSSF INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA (CNPJ nº 11.643.368/0001-94), reconheço como legítima a documentação encaminhada e acostada ao Processo Administrativo que vincula o ato, tempo que determino a publicação deste termo na imprensa oficial, no Portal Transparência e demais Portais e Sites oficiais, considerando que o procedimento fora iniciado e concluído no Portal de Compras Públicas diretamente vinculado ao PNCP. Declaro, ainda, que este termo recepciona o resultado da licitação, garantindo sua plena eficácia e efeitos jurídicos. Dê-se tramitação normal e sequência a ordem cronológica processual no que concerne as formalidades legalmente exigidas. É a decisão, publique-se no prazo da lei. Gabinete do Prefeito Municipal, em 03 de maio de 2024. ROGER COQUEIRO LINHARES PREFEITO MUNICIPAL – PMJF/PI AUTORIDADE SUPERIOR.
