TERMO ADJUDICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO Ref. Dispensa Eletrônica N° 006/2024 – PMJF/PI Vinculado: Processo Administrativo N° 034/2024 – PMJF/PI OBJETO: Serviços técnicos especializado destinados a fiscalização de obras em geral e, ainda, serviços de captação organização e lançamento de informações de interesse da SEMED no SIMEC (ME) Depois de atendidas as condições e exigências legais, nos termos do art. 17, incisos I a VII da Lei Federal nº 14.133/2021, observada a regularidade dos encaminhamentos das etapas inerentes a licitação, vem, a autoridade superior, no dever da função, ADJUDICAR e HOMOLOGAR o procedimento licitatório no exercício do seu juízo de controle final, por competência, conforme determina o artigo 71, inciso IV da nova lei de licitações e contratações administrativas, tendo em vista que foram encerradas as fases de julgamento e habilitação, tempo em que fora declarando o arrematante como vencedor. É parte integrante do processo administrativo que vincula o ato, toda documentação a ele acostada. Determino, por oportuno, a publicação deste termo na imprensa oficial, no Portal Transparência e demais Portais e Sites oficiais, considerando que o procedimento fora realizado no Portal Compras Públicas cujas informações seguem diretamente ao PNCP. Declaro, ainda, que este documento tem por finalidade recepcionar o resultado da licitação a fim de garantir sua plena eficácia. Dê-se tramitação normal e sequência a ordem cronológica no que concerne as formalidades legalmente exigidas. É a decisão, publique-se no prazo da lei. Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de março de 2024. Ciente: ROGER COQUEIRO LINHARES PREFEITO MUNICIPAL – PMJF/PI AUTORIDADE SUPERIOR.
