TERMO ADJUDICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO Ref. Dispensa Eletrônica N° 005/2024 – PMJF/PI Vinculado: Processo Administrativo N° 033/2024 – PMJF/PI OBJETO: Prestação de Serviços Especializados (Consultoria e Assessoria) destinados a capacitação profissional mediante a realização de cursos que visam o desenvolvimento de políticas públicas e/ou programas socias, envolvendo o cadastro único, programa Bolsa Família e outros programas. Depois de atendidas as condições e exigências legais, observados os ritos do art. 17, incisos I a VII da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como a regularidade dos encaminhamentos das etapas inerentes aos procedimentos licitatórios, onde couber, vem, a autoridade superior, no dever da função, ADJUDICAR e HOMOLOGAR o resultado da Dispensa Eletrônica nº 005/2024, exercendo o seu juízo de controle final, por competência restrita, conforme determina o § 4º que dispõe sobre os ritos indicados nos incisos I a IV do art. 71 do Diploma Legal de regência, tendo em vista que encerradas as fases de julgamento e habilitação, com resultado satisfatório a arrematante - Empresa M. DA C. O. ALVES TREINAMENTO E CONSULTORIA (CNPJ nº 40.728.026/0001-75), reconhecendo como legítima a documentação acostada ao Processo Administrativo que vincula o ato, tempo que determino a publicação deste termo na imprensa oficial, no Portal Transparência e demais Portais e Sites oficiais, considerando que o procedimento fora iniciado e concluído no Portal de Compras Públicas diretamente vinculado ao PNCP. Declaro, ainda, que este termo recepciona o resultado da licitação, garantindo sua plena eficácia e efeitos jurídicos. Dê-se tramitação normal e sequência a ordem cronológica processual no que concerne as formalidades legalmente exigidas. É a decisão, publique-se no prazo da lei. Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de abril de 2024. ROGER COQUEIRO LINHARES PREFEITO MUNICIPAL – PMJF/PI AUTORIDADE SUPERIOR.
