TERMO ADJUDICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO Ref. Dispensa Eletrônica N° 003/2024 – PMJF/PI Vinculado: Processo Administrativo N° 028/2024 – PMJF/PI OBJETO: Confecção de fardamento (Natureza: Urgente) Depois de atendidas as condições e exigências legais, observados os ritos do art. 17, incisos I a VII da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como a regularidade dos encaminhamentos das etapas inerentes aos procedimentos licitatórios onde couber, vem, a autoridade superior, no dever da função, ADJUDICAR e HOMOLOGAR a Dispensa Eletrônica nº 003/2024, exercendo o seu juízo de controle final, por competência restrita, conforme determina o § 4º com relação a obediência aos ritos firmados pelos inciso I a IV do art. 71 do Diploma Legal, tendo em vista o encerramento das fases de julgamento e habilitação, com resultado satisfatório ao arrematante LOJA VIANA LTDA (CNPJ nº 69.614.287/0001-46, reconhecendo como parte integrante do Processo Administrativo a documentação a ele acostada, tempo em que determino a publicação deste termo na imprensa oficial, no Portal Transparência e demais Portais e Sites oficiais, inclusive, PNCP através do próprio sistema utilizado, declarando, que este documento recepciona o resultado da licitação a fim de garantir sua plena eficácia e efeitos jurídicos. Dê-se tramitação normal e sequência a ordem cronológica processual no que concerne as formalidades legalmente exigidas. É a decisão, publique-se no prazo da lei. Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de março de 2024. ROGER COQUEIRO LINHARES PREFEITO MUNICIPAL – PMJF/PI AUTORIDADE SUPERIOR.
