TERMO ADJUDICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO Ref. Dispensa Eletrônica N° 002/2024 – PMJF/PI Vinculado: Processo Administrativo N° 024/2024 – PMJF/PI OBJETO: ELABORAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE ENGENHARIA cujo objetivo é a posterior execução obra de recuperação de estradas vicinais no Município de José de Freitas/PI, Depois de atendidas as condições e exigências legais, nos termos do art. 17, incisos I a VII da Lei Federal nº 14.133/2021, observada a regularidade dos encaminhamentos das etapas inerentes a licitação, vem, a autoridade superior, no dever da função, ADJUDICAR e HOMOLOGAR o procedimento licitatório no exercício do seu juízo de controle final, por competência, conforme determina o artigo 71, inciso IV da nova lei de licitações e contratações administrativas, tendo em vista que foram encerradas as fases de julgamento e habilitação, declarando ao arrematante como vencedor. É parte integrante do processo administrativo, toda documentação a ele acostada, determinando a publicação deste termo na imprensa oficial, no Portal Transparência e demais Portais e Sites oficiais, inclusive, PNCP em caso de possibilidade técnica, declarando, ainda, que este documento tem por finalidade recepcionar o resultado da licitação a fim de garantir sua plena eficácia. Dê-se tramitação normal e sequência a ordem cronológica no que concerne as formalidades legalmente exigidas. É a decisão, publique-se no prazo da lei. Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de março de 2024. Ciente: ROGER COQUEIRO LINHARES PREFEITO MUNICIPAL – PMJF/PI AUTORIDADE SUPERIOR.
