TERMO ADJUDICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO REF. Dispensa Eletrônica N° 001/2025 – PMJF/PI VINCULADO: Processo Administrativo N° 043/2025 – PMJF/PI OBJETO: AQUISIÇÃO MOTOCICLETAS - cf. detalhado no TR Depois de atendidas as condições e exigências legais, observados os ritos estabelecidos pelo art. 17, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como a regularidade dos encaminhamentos das etapas inerentes ao procedimento licitatório realizado, convencido da legitimidade dos atos praticados, a autoridade, abaixo subscrita, no dever da função de reexaminar o processo, ADJUDICA e HOMOLOGA o resultado da Dispensa Eletrônica nº 001/2025, exercendo o seu juízo de controle final, por competência restrita, tendo em vista que, depois de publicado o aviso pelo prazo estabelecido, concluídas as etapas interna e externa e encerradas as fases de julgamento e habilitação, tendo o resultado como satisfatório à favor da Empresa RR MOTORS LTDA (CNPJ nº 06.032.602/0005 - 30) que foi declarada arrematante, é dever reconhecer como legítimo o procedimento cuja tramitação ocorreu em conformidade com a lei vigente, comprovando-se a regularidade da documentação acostada ao Processo Administrativo que vincula o ato, motivo porque determino a publicação deste termo na imprensa oficial, no Portal Transparência que deverá migrar ao CNPC (Portal Nacional de Compras Públicas) e demais Portais e Sites oficiais. Declaro, ainda, que este termo recepciona o resultado da licitação garantindo sua plena eficácia e efeitos jurídicos. Dê-se tramitação normal e seqüência a ordem cronológica processual no que concernem as formalidades legalmente exigidas. É a decisão, publique-se no prazo da lei. Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de abril de 2025. PEDRO GOMES DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL – PMJF/PI AUTORIDADE SUPERIOR
