TERMO ADJUDICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO Ref. Concorrência Eletrônica N° 001/2024 – PMJF/PI Vinculado: Processo Administrativo N° 002/2024 – PMJF/PI OBJETO: ADEQUAÇÃO DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE JOSÉ DE FREITAS/PI Depois de atendidas as condições e exigências legais, nos termos do art. 17, incisos I a VII da Lei Federal nº 14.133/2021, observada a regularidade dos encaminhamentos das etapas inerentes a licitação, vem, a autoridade superior, no dever da função, ADJUDICAR e HOMOLOGAR o procedimento licitatório no exercício do seu juízo de controle final, conforme determina o artigo 71, inciso IV da nova lei de licitações e contratações administrativas, tendo em vista que foram encerradas as fases de julgamento e habilitação, bem como exauridos os prazos estabelecidos para recursos com a desistência e renúncia a intenção de recorrer por parte da empresa VITÓRIA LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA, acostada ao processo, motivo porque impõe-se celeridade ao processo por força do feriado de carnaval, exara-se este termo exatamente às 18h00h, como competência da autoridade superior no que concerne ao exercício do ato de Adjudicar e Homologar o resultado da licitação ao, até então, arrematante/vencedor. É parte integrante do processo administrativo, toda documentação a ele acostada, determinando a publicação deste termo na imprensa oficial, no Portal Transparência e demais Portais e Sites oficiais, inclusive, PNCP em caso de possibilidade técnica, declarando, ainda, que este documento tem por finalidade recepcionar os procedimentos da licitação, a fim de garantir que seja atendida a na sua plenitude. Dê-se tramitação normal e seqüência a ordem cronológica no que concerne as formalidades legalmente exigidas. É a decisão, publique-se no prazo da lei. Gabinete do Prefeito Municipal, em 09 de fevereiro de 2024. Ciente: ROGER COQUEIRO LINHARES PREFEITO MUNICIPAL – PMJF/PI AUTORIDADE SUPERIOR.
