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Na Publicação DOM de 07 de Fevereiro de 2024 – EDIÇÃO: VII PG: 145 – EXTRATO/ATO ADMINISTRATIVO, ONDE SE LÊ: (...) Fundamento Legal: § 2º, Art. 95 – LF Nº 14.133/2023 LEIASE: Fundamento Legal: § 2º, Art. 95 – LF Nº 14.133/2021. OBS: PRESERVADOS AS DEMAIS INFORMAÇÕES, UL/SAF – PMJF/PI, EM 08 DE FEVEREIRO DE 2024.