RATIFICAÇÃO/ATO ADMINISTRATIVO Interessada: Administração Pública Municipal – PMJF/PI Requerente: Secretaria de Administração e Finanças – PMJF/PI Objeto: Locação de Imóveis em geral (Regularização Processual) Objetivo: Resguardar processualmente todos os contratos de locações, seja por parecer social; seja por preferência localização. Motivo: Atendimento necessidades administrativas em geral Diante das razões expostas na peça jurídica administrativa, RATIFICO e autorizo finalização dos atos processuais destinados ao resguardo das locações de imóveis de interesse público imóvel, destinados a atender as necessidades da área assistência social; Saúde e demais unidades administrativas, conforme seja o caso, determinando a formalização dos atos contratuais de todos os imóveis com base neste processo, a fim de assegurar garantias, obrigações e direitos que envolvem as partes. Encaminhe-se os procedimentos, dando total transparência ao ato ora praticado e aos demais que possam ser resguardados processualmente com base neste processo, na forma exigida pelo art. 26 c/c inciso X do Art. 24, ambos da LF nº 8.666/93. Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de Outubro de 2023. ROGER COQUEIRO LINHARES PREFEITO MUNICIPAL - PMJF/PI.
