Extrato/Ato Administrativo (Síntese/Ato) Ato: Revisão de Preços/Registrados ARP Ato/Revisado: Contrato Administrativo nº 0238/2022 - PMJF/PI Vinculado: Processo Administrativo n° 0144/2023 – PMJF/PI Procedimento: Pregão Eletrônico nº 020/2022 - PMJF/PI Ref. Processo Administrativo nº 0154/2022 – PMJF/PI Requerente: Empresa Magalhães Moveis Ltda. CNPJ nº 35.561.860/0001-89 Requerida: Secretaria de Administração e Finanças – PMJF/PI CNPJ nº 06.554.786/0001-75 Motivo/Justificativa: Desequilíbrio Contratual/Aumento carga Tributária (18% p/ 21%) e Salário Mínimo (abril = 1,38%; dez/2022 = 8,91%). Atos publicados até 31/03/2023 sob égide LF nº 8.666/93, permanecem p/ela regidos, inclusive contratos e aditamentos - Percentual/Variável: 9,75% (Reflexo desequilíbrio – Lotes I e II)) Objeto: Lote I = Itens 01 a 29 (Cota Principal) e Lote II = Itens 01 a 29 (Cota Reservada) Preços/Revisados: Cf. Planilha detalhada no PA nº 0144/2023 – PMJF/PI (Aplicação/Percentual = Lotes I e II) Eficácia: à partir 1ª publicação do extrato resultado licitação = DOM de 16/12/2022 – ED: IVDCCXX, PG n° 268 a 271 - Efeitos/Revisão: à partir da publicação deste extrato reduzido em proteção a álea extraordinária que garante o equilíbrio contratual como oneração imprevisível e superveniente que pode impedir a continuidade do ato como firmado. Fundamento/Legal: Alínea “d”, inciso I, Art. 65 – LF nº 8.666/93 Obs. É parte integrante deste extrato, como nele transcrita, a planilha detalhada juntada ao processo que vincula o ato revisional, contendo especificações, preços contratados e revisados no índice do desequilíbrio contratual. Informações/ UL/SAF – PMJF/PI (Chalé).
