EXTRATO/ATO ADMINISTRATIVO Ato: Contrato Administrativo nº 007/2022 – PMJF/PI Vinculada: Processo Administrativo nº 0194/2021 – PMJF/PI Ref. INEXIGIBILIDADE/LICITAÇÃO - Nº 002/2021 – PMJF/PI Fundamento/Legal: Inciso I, Art. 74 – Lei Complementar Federal nº 14.133/2021 Motivação: Exclusividade Serviços Técnicos (Inviabilidade Licitação) Contratante: Prefeitura Municipal de José de Freitas/PI CNPJ nº 06.554.786/0001-75 Interveniente: Secretaria de Administração e Finanças – PMJF/PI CNPJ nº 06.554.786/0001-75 Contratada: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – DATAPREV CNPJ: 42.422.253/0001-01 Objeto: Consultoria e Assessoria Técnica – Serviços SaaS (Software as a Service) para operacionalização compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e regimes próprios de previdência social dos servidores público do Município José de Freitas/PI. (entre os regimes próprios). Dotação orçamentária: Função: 04.122.0004.2008.0000 - Fonte: 001 Elemento/Despesa: 339039 Valores: Valor Total de R$ 18.000,00 previsto p/o período de 60 meses, iniciando-se em janeiro de 2022, com valor/mensal de R$ 300,00 (trezentos reais) – Fundo Previdenciário de José de Freitas/PI, enquadrado no Grupo III. Data/Reconhecimento e Ratificação do Ato: Em 14/12/2021 – Publicado no DOM 16/12/2021 e DOU de 28/12/2021. Efeitos: A partir publicação DOM de 27/01/2022 e DOU de 27/01/2022. Informações: UL/SAF – PMJF/PI.
