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Extrato – Ato Administrativo Ato: Reconhecimento débito pendente (obrigação de fazer) Vinculação: Processo Administrativo nº 076/2024 Objeto: Aquisição Terreno destinado ao Aterro Sanitário Motivo: Recomendação Ministério Público Base: CCB – Arts. 334 a 337 (Autorização Legislativa) Credora: Maria Helena Alves dos Santos (CPF nº 793.849.943-91) Valor/Pendente: R$ 20.000,00 + Multa e Correção Natureza: Pagamento p/Indenização Informações: UL/SAF – PMJF/PI – E-mail: [email protected]