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Extrato Ato Administrativo Ato: Ratificação Parecer/Justificativa Ref. Dispensabilidade nº 043/2022 – PMJ/PI (Convênio) Vinculada: Processo Administrativo nº 076/2022 – PMJF/PI Fundamento Legal: 1ª parte inciso XIII, Art. 24 c/c Art. 116 – LF nº 8.666/93 Partes: Prefeitura Municipal de José de Freitas/PI x Fundação pequeno Gabi Objetivo: Viabilizar Convênio entre as Partes Interessadas Motivação: Ação em defesa de interesses recíproco (Emenda no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) - Deputado Cap. Fábio Abreu Costa - Proposta aprovada sob nº 30650006 (Emenda Parlamentar Individual Impositiva) Informações: UL/SAF – PMJF/PI.