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Extrato – Ato Administrativo Ato: Pgto. p/indenização (3° Etapa) Ref. Processo Administrativo n° 081/2024 – PMJF/PI Motivação: Serviços reforma Mercado Público (Parecer Jurídico nº 066/24) Público/Alvo: Usuários Box Mercado Municipal Permissionário: Francisco das Chagas Alves de Sousa (CPF nº 105.888.093-49 Permitente: Prefeitura Municipal de José de Freitas/PI CNPJ nº 06.554.786/0001-75 Interveniente: Secretaria Municipal de Administração – PMJF/PI Valor: R$ 1.000,00/mês Fundamento/Legal: LM nº 1.481 de 07/05/2024 Natureza/Despesa: Provisória Período: Enquanto perdurar serviços reforma Informações: UL/SAF – PMJF/PI (Fone: 9 7400-6369, E-mail: [email protected])