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Extrato – Ato Administrativo Ato: Licitação Dispensável nº 028/2024 – PMJF/PI Vinculação: Processo Administrativo nº 0158/2024 – PMJF/PI Fundamento/Legal: Inciso II – Art. 75 – LF nº 14.133/21 Objetivo: Pedido Indenização (Ocorrência de fato) Motivo: Prejuízos decorrente acidente provocado veículo Secretaria Municipal de Saúde cf. Parecer Jurídico Requerente: Secretaria Municipal de Saúde (CNPJ nº 06.554786/0002-56) Envolvido/Prejudicado: Maria do Desterro do Nascimento (CPF nº 884.157.323-68) Melhor/Orçamento: R$ 12.102,25 Natureza/Despesa: Precária Informações: UL/SAF – PMJF/PI (Chalé) E-mail: [email protected]