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EXTRATO - ATO ADMINISTRATIVO. ATO: CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 001/2025. VINCULADO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0211/2024 – PMJF/PI. CONTRATANTE: Município de José de Freitas (CNPJ nº 06.554.786/0001-75). CONTRATADA: EMPRESA CONSULPREV CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA (CNPJ/MF n° 20.130.105/0001-72). OBJETO: ICM ECOLÓGICO - recompensa financeira criada pela Lei Estadual 5.813/2008 e alterada pela Lei 6.581/2014. FUNDAMENTO: Inciso II, Art. 75 – LF nº 14.133/21(Súmulas 04 e 05 do Conselho Federal da OAB) FONTE/RECURSOS: FPM – recursos próprios, ICMS E TESOURO MUNICIPAL. VALOR: Cf. Especificado no CA – Limitação: Até R$ 62.725,59 Informações: UL/GOV (Chalé) – E-mail: [email protected] Fone: (86) 9.7400-6369