Extrato – Ato Administrativo Ato: Aplicação de Penalidades Administrativa Penalidade Aplicadas: Advertência; Multa; Suspensão e Declaração Inidoneidade. EMPRESA: IPAC – CONSTRUÇÕES EIRELI – ME (CNPJ Nº 04.234.739/0001-19) Motivo: 1. Descumprimeto de obrigações assumidas através do Contrato Administrativo firmado em 27/06/2-14 (Gestão Josiel Batista da Costa), vinculado ao Processo Administrativo sob Protocolo Geral nº 2.447/2014, ref ao Procedimento: Concorrência nº 001/2014; e (Gestão Roger Linhares): Descumprimento Ato Convalidação cf. Parecer Orientativo datado de 13.08.2019; Termo de Convalidação (Obrigação de Fazer) Compromisso e Responsabilidade com Força Contratual datado de 19/08/2019, publicação no DOM 20/08/2019;Termo de Apostilamento (Suspensão de Prazo – motivação: COVID) datado de 13/04/2020; e Aditivos ao Termo de Convalidação: 1º, 2º e 3º. Contratante: Prefeitura Municipal de José de Freitas/PI – PMJF/PI (CNPJ nº 06.554.786/0001-75) Obs. Assegurado o contraditório e a ampla defessa na forma da legislação. Informações: UL/SAF – PMJF/PI (Chalé) – E-mail: [email protected] Fone: (86) 97400-6369.
