REGULAMENTA A SELEÇÃO INTERNA, NA MODALIDADE DE CADASTRO DE RESERVA, PARA COMPOSIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JOSÉ DE FREITAS - PI.

Considerando a necessidade de implementar a Meta 19 dos Planos Nacional, Estâdual e Municipal de Educação, que dispõem sobre as condições para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública a comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas; Considerando o disposto no art. 6o da Constituiçáo Federal, nos termos do inciso l, §1o do art. 14 da Lei Federal no 14.í 13, de 5 de dezembro de 2O2O, que regulamenta o Fundo de Manutênção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;

Considerando a Resolução no 0í, de 27 de julho de 2022, da Comissão lntergovêrnamêntal de Financiamênto para a Educação Básica de Qualidade, que aprova as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão para fins de distribuição da Complementação VAAR;

A prefeitura Municipal de José de Freitas - Pl, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED/JF), no uso de suas atribuições, torna público este editâ|, cujo objeto consiste na seleção intêrna de profissionais da educação municipal, em todos os n íveis (que possuam curso de graduação em nível de licenciatura plena) pertencentes ao quadro efetivo (Mas quê possuam situaçáo ESTÁVEL, ou seja, não deve estar em período probatório) ou temporário de servidores da Secretaria Municipal de Educação, em regular exercÍcio, destinada à formação de Cadastro de Reserva para Composição do Banco de Gestores Escolares da Rede Pública Municipal de Educação do Município de José de Freitas - Pl.

ACESSE O EDITAL: 

https://josedefreitas.pi.gov.br/storage/ckfinder/files/EDITAL%20EDUCA%C3%87%C3%83O.pdf