DECRETO MUNICIPAL Nº 065 DE 29 DE JANEIRO DE 2021 Norma disciplinadora da aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município - Lei Federal nº 1 3.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil. ROGER COQUEIRO LINHARES, Prefeito do Município de José de Freitas/PI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T A: 

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