O SEMAT INFORMA : A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo - SEMAT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n° 1.233/12, Lei Municipal n° 1.138/07, Lei Municipal N° 964/97, e de acordo com os procedimentos de Licenciamento Ambiental instruído pela Lei Federal n° 6.938/81, alterada pela Lei n° 8.028/90, levando em consideração as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras características dos empreendimentos ou atividades preconizada no § 2° do Art. 2°, da Resolução CONAMA n° 237/97,informa aos órgãos municipais,que qualquer empreendimento/atividade, mesmo de reduzido potencial poluidor/degradador ou baixo impacto ambiental, será necessário a solicitação da licença ambiental à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo — SEMAT. Anexo 01. Resolução CONAMA 237/97 EMPREENDIMENTOS OU ATIVIDADES SUJEITOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL (...Os mais encontrados na região de José de Freitas)   Extração e tratamento mineral Exploração de areia, piçarra, pedras, perfuração de poços, etc. Indústria de produtos minerais não metálicos - Produção de material cerâmico, gesso, amianto, etc. - Empresas de produção de manilhas e peças de cimento. Indústria metalúrgica - Metalúrgicas de qualquer porte precisam de licença ambiental. Indústria mecânica - Indústria mecânica de qualquer porte precisa de licença ambiental. Indústria de madeira - Serraria e desdobramento de madeira. - Depósito de madeira. - Fabricação de chapas, placas de madeira, compensado. - Fabricação de estrutura de madeira e de móveis. - Fabricação de produtos derivados do processamento da madeira. Indústria de material elétrico, eletrônico e comunicações Indústria de material de transporte - Oficinas mecânicas. Indústria de papel e celulose Indústria de borracha Indústria de couros e peles - Secagem e salga de couros e peles. - Curtimento e outras preparações de couros e peles. - Fabricação de artefatos diversos de couros e peles. Indústria Química - Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos. - Produção de óleos/gorduras/ceras - Fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos. - Fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, fungicidas e germicidas. - Fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes. - Fabricação de fertilizantes e agroquímicos. - Fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários. - Fabricação de sabões, detergentes e velas. - Fabricação de perfumes e cosméticos. - Produção de álcool etílico, metanol e similares.  Indústria de produtos de matéria plástica Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos - Tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças do vestuário e artigos diversos de tecidos. - Fabricação de calçados e componentes para calçados. Indústria de produtos alimentares e bebidas - Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares. - Matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivados de origem animal. - Fabricação de conservas. - Preparação de pescados e fabricação de conservas de pescados. - Preparação, beneficiamento e industrialização de leite e derivados. - Fabricação e refinação de açúcar. - Refino/preparação de óleo e gorduras vegetais. - Produção de manteiga, cacau, gorduras de origem animal para alimentação. - Fabricação de fermentos e leveduras. - Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais. - Fabricação de vinhos e vinhagre. - Fabricação de bebidas não alcoólicas e gaseificação de águas minerais. - Fabricação de bebidas alcoólicas. Indústria do fumo - Fabricação de cigarros, charutos, cigarrilhas e outras atividades de beneficiamento do fumo. Indústrias diversas - Usinas de produção de concreto. - Usinas de asfalto. - Serviços de galvanoplastia. Obras civis - Construção urbana e rural - Rodovias, ferrovias, hidrovias, metropolitanos. - Barragens e diques (açudes). - Canais para drenagem. - Retificação de cursos de águas - Aberturas de barras, embocaduras e canais. - Transposição de bacias hidrográficas. Serviços de utilidades - Transmissão de energia elétrica. - Estações de tratamento de água. - Interceptores, emissários, estação elevatória e tratamento de esgoto sanitário. - Tratamento de resíduos industriais líquidos e sólidos. - Tratamento/disposição de resíduos especiais tais como: de agroquímico e suas embalagens usadas e de serviço de saúde, entre outros. - Tratamento e destinação de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas. - Dragagem e derrocamentos em corpos d’água. - Recuperação de águas contaminadas ou degradadas. Transporte, terminais e depósitos - Transporte de cargas perigosas. - Depósitos de produtos químicos e produtos perigosos. Turismo - Complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos e autódromos. Atividades diversas - Cartazes e propagandas em patrimônios públicos. - Ruído e som na zona urbana acima de 80 decibéis. - Corte e poda de árvores. - Parcelamento do solo. - Distrito e polo industrial. Atividades agropecuárias - Projeto agrícola. - projetos de assentamentos e de colonização. - Criação de animais. Uso de recursos naturais - Silvicultura. - Exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais. - Atividade de manejo de fauna exótica e criadouro de fauna silvestre. - Utilização do patrimônio genético natural. - Manejo de recursos aquáticos vivos. - Introdução de espécies exóticas e/ou geneticamente modificadas.