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AVISO SUSPENSÃO FASE LICITAÇÃO (ABERTURA PROPOSTAS COMERCIAIS – Data: 22/03/2021)

REF. PROCEDIMENTO CONCORRÊNCIA Nº 003/2021 - PMJF/PI

VINCULADO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 008/2021- PMJF/PI 

OBJETO: MATERIAL DE EXPEDIENTE EM GERAL

A UNIDADE DE LICITAÇÕES – UL/SAF – PMJF/PI, por força do E-mail encaminhado por empresa interessada no procedimento licitatório, cuja sessão fora aberta no dia 22/03/2021, para a qual compareceram apenas 03 (três) empresas cujas representações legais indica-se, abaixo:

RAZÃO SOCIAL E DEMAIS INFORMAÇÕES EMPRESAS QUE COMPARECERAM A SESSÃO 22/03/2021

                     EMPRESA/LICITANTE                                                                         DADOS/LICITANTE:                                                                 REPRESENTANTE LEGAL

A sessão de abertura dos envelopes contendo os documentos, ocorreu normalmente, até que uma empresa interessada fez através do e-mail [email protected], fez questionamento arguindo sobre a obrigatoriedade de ter lançado o aviso de abertura no Site Licitações Web do TCE/PI. Diante dos argumentos o processo, ata a sessão pública fora levada à oitiva dos serviços de Consultoria e Assessoria que, em síntese, se pronunciou:

“(...) considerados os argumentos da concorrente que sentiu-se prejudicada, a qual alegou, precisamente, que a informação sobre a data de reabertura da licitação, não tinha sido lançada no TCE/PI, campo informações, como determina a Instrução Normativa vigente (...).

Diante das alegações, vislumbra-se ferido o princípio da competitividade, portanto, depois de acatada a alegação da ausência de lançamento da data de reabertura da licitação no Site Licitações Web – TCE/PI,  portanto recomenda-se: seja chama à ordem o processo que vincula do ato, anulados os atos praticados no dia 22/03/2021, informadas as interessadas e remarcada a nova data para retomada da Fase de Abertura Propostas Comerciais, sem que reste prejuízo a qualquer dos interessados, desta feita, determinando seja publicado o aviso nos meios oficiais a saber: DOM; DOU; DC; SITE TCE/PI; SITE PMJF/PI e Portal Transparência, além do que sejam informadas, via E-mail, as 03 (três) empresas que comparecer ao procedimento.

Estando, assim, decidido, publique-se este ato de decisão administrativa, encaminhando cópias a todos os interessados, sob justificativa que houve ofensa ao princípio da competitividade, S.M.J.

Prefeitura Municipal de José de Freitas, Rua Hugo Napoleão, s/n, Bairro Centro José de Freitas - PI

DECISÃO:

1. Devolva-se os autos a Unidade de Licitações, especificamente a Presidente da Comissão;
2. Sejam feitas as publicações e Retomados os atos à partir da abertura dos envelopes de Propostas Comerciais com suspensão de todos os atos praticados no dia 22/03/2021, como única forma de resgatar os procedimentos inerente ao Processo Administrativo, informando no campo nominado; “Observação - TCE/PI” -  a nova data e horário para continuidade da licitação, de lançamento de todas as publicações oficiais.
3. Remarque-se a data da Sessão Pública, onde deverá comparecer todos os interessados, sem que haja novas reclamações.

É a Decisão - UL/SAF – PMJF/PI, em 25 de março de 2021. S.M.J.

Wendell Eloy Moreira Lopes  SERVIÇOS DE ASSESSORIA/UL/SAF – PMJF/PI

SERVIÇOS CONSULTORIA ADMINISTRATIVA DIREITO PÚBLICO - UL/SAF

Prefeitura Municipal de José de Freitas, Rua Hugo Napoleão, s/n, Bairro Centro José de Freitas - PI