AVISO DISPENSA LICITAÇÃO Nº 052/2023 – PMJF/PI (EDITAL SIMPLIFICADO) OBJETIVO: COTAÇÃO DE PREÇO (ORÇAMENTOS/PROPOSTAS) VINCULADA: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 160/2023 – PMJF/PI (Fundamento Legal: Inciso II, Art. 75 LF nº 14.133/2021) Secretaria Municipal de Cultura – PMJF/PI, com sede na Rua Hugo Napoleão, s/nº – Bairro Centro, cidade de José de Freitas/PI, CEP 64110-000, vem, por meio da Secretaria de Administração e Finanças, através da Unidade de Licitações UL/SAF, solicitar e fazer publicar aviso de chamamento público, para Pessoa Jurídica ou empresário que atuem na área de eventos públicos, as quais devem encaminhar orçamentos/propostas, observando o seguinte: Descrição Atividades a serem executadas/Objeto: Serviços de animação a ser executado através de pessoa jurídica ou empresário externo (Evento dia 12/08/2023). VLL Máx./Médio Previsto (R$ - Até) 57.000,00. Fica estabelecido o prazo de até 03 dias úteis para apresentação das cotações/propostas que devem fazer-se acompanhados do detalhamentos dos serviços a serem executados, bem como cronograma de execução e, ainda as exigências: I - FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS: Devem ser organizados, assinados e encaminhados por meio eletrônico (Habilitação e Proposta/Orçamento), para o e-mail [email protected]. O prazo será contado da data da publicação deste aviso na Imprensa Oficial e em sítio eletrônico oficial na forma exigida pela legislação - LF nº 14.133/2021.A remessa deverá ocorrer dentro do prazo estabelecido. A demonstração de interesse para apresentar proposta e documentos (cotação) pressupõe conhecimento de todos os dados e informações necessárias ao preparo da proposta e aceitação das condições e exigências estipuladas neste aviso. II - DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA HABILITAÇÃO - PJ 2.1. Situação jurídica: 2.1.1. A situação jurídica da empresa deverá ser comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: a) Cédula de identidade e CPF do proprietário, dos sócios ou diretores da empresa ou entidade. b) Registro Comercial - no caso de empresa individual. c) Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, acompanhados, no caso de sociedade por ações, dos documentos de eleição de seus administradores. d) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício. e) As entidades deverão apresentar os documentos de constituição devidamente registrados, conforme legislação específica, bem como a ata de eleição de sua diretoria, ou órgão correlato, conforme seja o caso. 2.2. Regularidade fiscal e trabalhista: 2.2.1. A regularidade fiscal e trabalhista da empresa deverá ser comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos: a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF); b) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, relativo ao domicílio da sede do Licitante pertinente ao seu ramo da atividade compatível com o objeto do Aviso; d) Prova de Regularidade para com a Fazenda Pública, mediante a apresentação da Certidão Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União, a qual engloba também, os Tributos relativos ao Instituto Nacional de Seguridade Social; f) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Municipal da sede da proponente; g) Prova de Regularidade Relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), expedida pela Caixa Econômica Federal, para a sede da empresa licitante; h) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). DATA: 04/08/2023, das 08H00 às 13h30m – REMESSA DOCUMENTOS: E-mail: [email protected] Obs. Os documentos poderão, em caso de dúvida ou por procedimento diligencial, ser retirados e/ou consultados sua veracidade, via internet. III – PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS: Dirigidos a Unidade de licitações – UL/SAF (Chalé), através do E-mail: [email protected] (Fone: (86) 9 7400-6369)
