A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania-SEMAC realizou nos dias 27 e 28 de junho a XI Conferencia de Assistência Social de José de Freitas, com o Tema “Garantia de direitos e fortalecimento do SUAS”. Na abertura da conferência, a assistente social Ana Márcia fez uma breve descrição sobre o Funcionamento do SUAS e apresentou a estrutura do seu funcionamento. Em seguida, a Secretária de Assistência Social e Cidadania, Laysy Santos, apresentou a todos os presentes as atividades desenvolvidas e o numero de beneficiados com as ações da SEMAC. Durante todo o dia de ontem, foram realizadas palestras e programações voltadas para os profissionais da área de assistência social do município. O Prefeito de José de Freitas, Roger Linhares, compareceu ao primeiro dia de conferencia, acompanhado de vereadores e populares. Em sua fala destacou que a gestão estará sempre trabalhando e dando o suporte ao trabalho de assistência social do município, pois este é essencial para o bom atendimento a população de José de Freitas. A Conferência Municipal foi um meio para discutir os avanços e os retrocessos do setor. O evento foi realizado para refletir e debater as políticas públicas da assistência social, além de viabilizar melhorias para esta área. A iniciativa reuniu profissionais da Administração Municipal, usuários e trabalhadores do Sistema Único da Assistência Social (Suas), além de moradores e representantes de entidades. A conferência tratou ainda de um espaço amplo e democrático de discussão e articulação coletivas em torno de propostas e estratégias de organização. A principal característica deste evento foi reunir a gestão municipal e sociedade civil organizada para debater e decidir as prioridades das políticas públicas dos próximos anos.   Sistema Único de Assistência Social - SUAS A Assistência Social é um direito do cidadão e dever do Estado, instituído pela Constituição Federal de 1988. A partir de 1993, com a publicação da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS é definida como Política de Seguridade Social, compondo o tripé da Seguridade Social, juntamente com a Saúde e Previdência Social, com caráter de Política Social articulada a outras políticas do campo social. A Assistência Social, diferentemente da previdência social, não é contributiva, ou seja, deve atender a todos os cidadãos que dela necessitarem. Realiza-se a partir de ações integradas entre a iniciativa pública, privada e da sociedade civil, tendo por objetivo garantir a proteção social à família, à infância, à adolescência, à velhice; amparo a crianças e adolescentes carentes; à promoção da integração ao mercado de trabalho e à reabilitação e promoção de integração à comunidade para as pessoas com deficiência e o pagamento de benefícios aos idosos e as pessoas com deficiência. Em 2005, foi instituído o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, descentralizado e participativo, que tem por função a gestão do conteúdo específico da Assistência Social no campo da proteção social brasileira. Consolida o modo de gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os três entes federativos que, de modo articulado e complementar, operam a proteção social não contributiva de seguridade social no campo da assistência social. Em 6 de julho de 2011, a Lei 12.435 foi sancionada, garantindo a continuidade do SUAS. O Sistema organiza as ações da assistência social em dois tipos de proteção social. A primeira é a Proteção Social Básica, destinada à prevenção de riscos sociais e pessoais, por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social. A segunda é a Proteção Social Especial, destinada a famílias e indivíduos que já se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual, uso de drogas, entre outros aspectos. O SUAS engloba também a oferta de Benefícios Assistenciais, prestados a públicos específicos de forma articulada aos serviços, contribuindo para a superação de situações de vulnerabilidade. Também gerencia a vinculação de entidades e organizações de assistência social ao Sistema, mantendo atualizado o Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social e concedendo certificação a entidades beneficentes, quando é o caso. A gestão das ações e a aplicação de recursos do Suas são negociadas e pactuadas nas Comissões Intergestores Bipartite (CIBs) e na Comissão Intergestores Tripartite (CIT). Esses procedimentos são acompanhados e aprovados pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e seus pares locais (Conselhos Estaduais e Municipais), que desempenham o controle social. Papel do Estado Cabe ao Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado Desenvolvimento Social – Seds, um papel estratégico na coordenação da política de desenvolvimento social do Estado: estabelecer rumos, diretrizes e fornecer mecanismos de apoio às instâncias municipais, ao terceiro setor e à iniciativa privada. Ao manter a responsabilidade pelo apoio financeiro aos municípios e entidades de assistência social, a Seds fixa sua atuação no apoio técnico, capacitação, monitoramento e avaliação das ações sociais desenvolvidas em todo o Estado. Veja mais imagens da Conferencia: