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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE JOSÉ DE FREITAS

EDITAL : O presente Edital tem como objeto o Processo de Escolha em Data Unificada, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, pela Lei Municipal nº 271/2015 e Resolução nº 02/2019 do CMDCA, o qual será realizado sob a responsabilidade Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sob a fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca.   edital eleição do conselho tutelar COMPLETO AQUI

Rua Hugo Napoleão, SN, bairro Centro - José de Freitas - PI
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8:00 às 11:30 e 13:30 às 17:30
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